Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a utilização do ZonProxy, serviço de proxy reverso disponibilizado pela DCSC Tecnologias, sociedade comercial de direito angolano com sede em Luanda, República de Angola, proprietária do ecossistema ZONECO e da marca ZonProxy, titular do domínio zoneco.ao. Ao registar uma conta ou utilizar o serviço, o Cliente declara aceitar integralmente estes Termos.

1. Definições

• DCSC Tecnologias (ou “DCSC”, ou “a Empresa”): sociedade comercial de direito angolano com sede em Luanda, NIF 5002843498, entidade jurídica proprietária e operadora dos serviços ZONECO. É a parte contratante destes Termos.
• ZONECO: ecossistema de produtos digitais soberanos operado pela DCSC Tecnologias. Marca registada e titular do domínio zoneco.ao.
• ZonProxy: serviço SaaS de proxy reverso gerido — Nginx + SSL automático + DNS via Cloudflare API — operado pela DCSC Tecnologias dentro do ecossistema ZONECO. Acessível em proxy.zoneco.ao e app.proxy.zoneco.ao.
• Cliente: pessoa singular ou colectiva, com NIF angolano válido, que regista uma conta no ZonProxy.
• Site: cada unidade de proxy reverso configurada — par único de (domínio público, destino IP:porta).
• Plano: nível de subscrição (Trial, Lite, Pro, Business, Enterprise) que define limites e funcionalidades disponíveis.
• Infraestrutura ZONECO: servidores físicos em território angolano operados pela DCSC Tecnologias, onde corre o Nginx e o Certbot.

Sempre que estes Termos refiram “ZONECO” em contexto de obrigação jurídica (responsabilidade, facturação, suspensão, rescisão), entende-se que a entidade obrigada é a DCSC Tecnologias enquanto operadora do ecossistema. As referências a “ZONECO” ou “ZonProxy” em contexto de marca ou produto mantêm o seu sentido comercial.

2. Conta e Elegibilidade

O serviço destina-se a pessoas singulares ou colectivas com capacidade legal para contratar ao abrigo da legislação angolana. O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados no momento do registo, incluindo o seu NIF.

Cada Cliente é responsável pela segurança das suas credenciais. Qualquer actividade realizada com as credenciais do Cliente presume-se autorizada pelo mesmo.

3. Funcionamento do Serviço

O ZonProxy expõe os serviços internos do Cliente em HTTPS público através de proxy reverso. O fluxo é o seguinte:

1. O Cliente regista um Site no painel indicando o domínio público e o destino IP:porta.
2. O ZonProxy cria automaticamente o registo DNS na zona Cloudflare do Cliente (mediante token fornecido).
3. O ZonProxy configura uma vhost no Nginx da Infraestrutura ZONECO.
4. O ZonProxy obtém um certificado TLS junto da Let’s Encrypt para o domínio.
5. O tráfego HTTPS dos visitantes é encaminhado para o destino indicado.

Por defeito todos os Sites partilham o mesmo endereço IP público da Infraestrutura ZONECO. O Cliente pode contratar o add-on de IP dedicado nos termos descritos na página de preços.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Manter o destino (IP:porta) acessível a partir da Infraestrutura ZONECO;
• Fornecer credenciais Cloudflare (CF_API_TOKEN e CF_ZONE_ID) com privilégios mínimos necessários para o serviço;
• Não utilizar o ZonProxy para distribuir malware, conteúdo ilícito, phishing, spam, ou qualquer actividade contrária à legislação angolana ou internacional aplicável;
• Não utilizar o ZonProxy para encaminhar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), scanning não autorizado, ou actividade que sobrecarregue intencionalmente a Infraestrutura ZONECO;
• Cumprir as leis aplicáveis aos dados que transitam pelos seus Sites, incluindo a Lei nº 22/11 (Protecção de Dados Pessoais) quando aplicável;
• Manter os dados de contacto e de facturação actualizados.

5. Subscrições e Pagamentos

Os planos públicos são facturados em Kwanzas Angolanos (AOA) com periodicidade mensal, salvo opção anual escolhida no registo. A factura é emitida no início de cada período de facturação e inclui o NIF do Cliente conforme exigido pela AGT.

Métodos de pagamento aceites:

• Transferência bancária para conta da ZONECO indicada na factura;
• Entidade e Referência (Multicaixa);
• Multicaixa Express (assim que a integração for activada).

O não pagamento no prazo de 15 dias após a data de vencimento permite à ZONECO suspender o serviço; o não pagamento por mais de 60 dias permite a rescisão automática com perda dos Sites configurados.

O Plano Trial é gratuito por 21 dias e não exige qualquer compromisso. Findo o período, o Cliente passa automaticamente para o Plano Lite, salvo cancelamento expresso.

6. Limitações de Utilização

É expressamente proibido utilizar o ZonProxy para:

• Alojar ou expor conteúdo ilegal nos termos da legislação angolana;
• Distribuir malware, vírus, ransomware ou qualquer software malicioso;
• Realizar phishing, fraude, falsificação de identidade ou outra forma de engano;
• Encaminhar ataques DoS/DDoS contra terceiros;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar comprometer a segurança da Infraestrutura ZONECO ou aceder a contas de outros Clientes.

A ZONECO reserva-se o direito de suspender ou rescindir imediatamente, sem reembolso, qualquer conta que viole estas limitações.

7. Disponibilidade e SLA

Os planos públicos (Lite, Pro, Business) são fornecidos em regime de melhor esforço (best effort), sem garantia contratual de tempo de funcionamento. A ZONECO compromete-se a manter o serviço operacional e a responder atempadamente a incidentes, mas não assume responsabilidade por interrupções ou perdas resultantes.

O plano Enterprise inclui SLA contratual com tempos de resposta e disponibilidade garantidos, nos termos do contrato específico assinado entre as Partes.

A indisponibilidade do destino (IP:porta) do Cliente, do Cloudflare, da Let’s Encrypt, ou do operador de telecomunicações do Cliente não é imputável à ZONECO.

8. Suspensão e Rescisão

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do painel. Após o cancelamento:

• O serviço permanece activo até ao fim do período de facturação já pago;
• Os Sites configurados são removidos da Infraestrutura ZONECO;
• Os registos DNS criados pelo ZonProxy na zona Cloudflare do Cliente são eliminados;
• Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

A ZONECO pode suspender ou rescindir a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, falta de pagamento prolongada, ou ordem de autoridade competente angolana.

9. Propriedade Intelectual

A marca ZONECO, o produto ZonProxy, o código-fonte, o desenho da interface, a documentação, o domínio zoneco.ao e todos os direitos conexos pertencem à DCSC Tecnologias. A subscrição confere ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e revogável de utilização do serviço.

O Cliente mantém a propriedade integral sobre os dados, conteúdos e domínios que processa através do ZonProxy.

10. Responsabilidade

Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da DCSC Tecnologias perante o Cliente está limitada ao valor pago pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A DCSC Tecnologias não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, ou danos indirectos de qualquer natureza.

11. Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a tratar como confidencial toda a informação técnica, comercial ou operacional da outra Parte a que tenha acesso no âmbito do serviço, mesmo após a cessação da relação contratual.

12. Alterações aos Termos

A DCSC Tecnologias pode actualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão em proxy.zoneco.ao/termos. Alterações substantivas são notificadas ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou execução será submetido ao foro do Tribunal de Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, contactar a DCSC Tecnologias em ola@dcsc.ao ou por telefone +244 938 686 859.